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Inibidores de Apetite X ANVISA

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ImprimirReportar erroTags:anvisa, pacientes, tratamento, proibição, obesidade, competência e albuquerque207 palavras2 min. para ler
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30/01/2014 – 17:22 — Fonte: Agência Câmara

Inibidores de apetite proibidos pela Anvisa

O Projeto de Decreto Legislativo 1123/13, em análise na Câmara dos Deputados, susta a resolução (52/11) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Avisa) que proíbe a venda dos inibidores de apetite anfepramona, femproporex e mazindol e cria restrições severas à sibutramina.

De acordo com o autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a norma extrapola a competência legal da Anvisa e invade competência do poder Legislativo.

O parlamentar lembra que as sociedades médicas de especialistas em obesidade e síndrome metabólica contestam a proibição e questionam o estudo em que a Anvisa se baseou para vetar os anorexígenos. "A retirada dos medicamentos deixou os médicos sem opções de tratamento dos pacientes que precisam perder peso", diz.

Para Beto Albuquerque, a proibição das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, assim com as restrições severas à sibutramina, vai dificultar principalmente o tratamento de pessoas de baixa renda com obesidade. "Pacientes com mais recursos podem contar com outros tratamentos, como academia ou dietas sofisticadas, o mais pobre não tem essas possibilidades", afirma.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-1123/2013

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